Plataforma para cartórios de protesto: aviso de intimação por WhatsApp, SMS e e-mail

Sim. A Lei nº 14.711/2023 incluiu na Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997, art. 14, § 3º) a possibilidade de o tabelião enviar as intimações por meio eletrônico ou por aplicativo de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, e o Provimento CNJ nº 186/2024 adequou o Código Nacional de Normas (art. 356, § 5º). A intimação se considera cumprida quando comprovado o recebimento; sem a comprovação em 3 dias úteis, segue pelos meios tradicionais (art. 14, § 4º). A plataforma registra a entrega de cada aviso de intimação, com comprovante.

Sim. Os avisos saem diretamente do sistema de gestão do cartório, sem digitação nem planilhas. A compatibilidade com cada sistema é avaliada na implantação.

A plataforma oferece recursos alinhados aos padrões de tecnologia e segurança previstos: autenticação em duas etapas, trilha de auditoria das operações, conexão criptografada, cópias de segurança diárias e separação dos dados de cada cliente, com relatório de evidências para a correição. A contratação de fornecedor não transfere a responsabilidade do delegatário, interino ou interventor pelo cumprimento das normas (Provimento CNJ nº 213/2026, art. 14).

Sim. Tabelionatos de notas, registros de imóveis, registro civil e títulos e documentos podem usar o envio de SMS e e-mail com relatório de entrega, a validação de contatos e o atendimento automatizado no WhatsApp, conforme os módulos contratados.

Por módulo e por consumo, com créditos pré-pagos ou fatura mensal. A implantação inclui a criação dos acessos, a configuração e o acompanhamento do início da operação.